O Governo do Estado iniciou o pagamento da restituição dos valores recolhidos ao Fundo Estadual de Infraestrutura, tributo que foi extinto no último mês de março. Para receber os recursos, os contribuintes devem solicitar o ressarcimento por meio de abertura de processo no site da secretaria estadual de Infraestrutura.
O primeiro lote no valor de R$ 1,8 milhão foi creditado nesta quinta-feira. Ao todo, 213 contribuintes têm direito à restituição, somando aproximadamente R$ 12,9 milhões.
O pedido deve ser formalizado pelos contribuintes que realizaram pagamentos indevidos, com preenchimento de formulário disponível no site da SEINFRA, onde também estão as orientações detalhadas para a solicitação.
Os valores são devidos porque a lei que extinguiu o FUNDEINFRA tem efeito retroativo a 31 de dezembro de 2025. Com isso, a contribuição deixou de incidir sobre as operações realizadas a partir de janeiro de 2026, tornando indevidos os pagamentos realizados após essa data.
“Alguns contribuintes realizaram o recolhimento da taxa em períodos em que ela já não era mais exigida, o que gerou a necessidade de devolução por parte do Governo do Estado”, explicou o secretário estadual de Infraestrutura Ricardo de Oliveira.
A pasta é responsável pela operacionalização das restituições. Os pagamentos realizados até o dia 13 de março de 2026, data da publicação da Lei nº 24.133/2026, serão restituídos integralmente, sem incidência da despesa de exação.
Os pagamentos realizados após essa data estarão sujeitos à cobrança dos 5% estabelecidos no Decreto nº 4.852/97. Em ambos os casos, os valores serão devolvidos com incidência de juros de mora e correção monetária.
Para instruir o processo, é necessário apresentar o contrato social da empresa, os documentos dos representantes legais, a cópia do Documento de Arrecadação Estadual, o comprovante de pagamento e os dados bancários, com o cabeçalho do extrato da conta em nome da empresa requerente.